Termos de uso

Versão 2026-09-28 · Última atualização: 15 de outubro de 2026 (nova seção 9, GeoPJ para QGIS)

1. O que o GEOPJ é, e o que não é

O GEOPJ reúne, organiza e cruza dados de fontes públicas e de terceiros (diários oficiais, cadastro de CNPJ da Receita Federal, licenças e bases ambientais, camadas geográficas de órgãos públicos, entre outras) e os apresenta por CNPJ, nome e localização, em consultas, alertas, mapas e relatórios.

Dados são uma parte da informação, e a informação pode gerar conhecimento ou não, conforme o contexto e a análise de quem a usa. O valor do GEOPJ está em organizar, combinar e apresentar esses dados de um jeito único, o que ajuda a formar conhecimento — mas o GEOPJ não é parecer jurídico, técnico, ambiental ou contábil, não é certidão e não substitui a consulta à fonte oficial nem a análise de um profissional habilitado.

2. Conta e cadastro

• Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Cada pessoa pode ter uma única conta vinculada ao seu CPF.
• A conta é pessoal. Você é responsável por guardar a senha e por tudo o que for feito com o seu acesso.
• Benefícios de cortesia (bônus de cadastro, cupons, convites) valem uma vez por pessoa e podem ser cancelados se obtidos com dados falsos ou contas duplicadas.

3. Boa-fé e bom uso

Você se compromete a usar o GEOPJ de boa-fé, para finalidades lícitas e compatíveis com o serviço. É proibido, entre outras condutas:

• extrair dados de forma automatizada ou em massa (robôs, scripts, raspagem, uso de várias contas para somar cotas), tentar reconstruir a base do GEOPJ ou usá-la para formar base concorrente;
• burlar limites de uso, cotas, vagas, travas de segurança ou meios de pagamento;
• compartilhar, ceder ou revender o acesso à conta;
• usar o serviço para perseguir, discriminar, expor, constranger ou prejudicar pessoas, ou em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais leis;
• atacar, sobrecarregar ou tentar acessar partes não autorizadas do sistema.

O sistema tem limites automáticos por plano (relatórios por dia e por hora, monitoramentos, telefones, área e número de consultas no mapa) e mecanismos de detecção de uso abusivo. Diante de indício de violação, podemos limitar, suspender ou encerrar a conta, preservando os seus direitos legais.

4. Uso dos relatórios e vedação de redistribuição

Os relatórios, consultas e demais resultados são licenciados para o seu uso pessoal ou profissional. Você pode entregar um relatório ao seu próprio cliente final, no contexto do serviço que você presta a ele, mantendo a indicação da fonte e da data dos dados. Não é permitido redistribuir, revender, publicar, disponibilizar em massa ou incorporar os resultados em outro produto, base de dados ou serviço, fora dessa hipótese. Os relatórios podem conter marcas de identificação da conta que os gerou.

5. Dados de terceiros, data e fonte

• Todos os dados exibidos vêm de fontes públicas ou de terceiros. O GEOPJ os organiza, padroniza, resume e combina — inclusive com auxílio de inteligência artificial — para uma experiência melhor, mas não é o autor do conteúdo original e não o altera na origem.
• Esses dados podem estar incompletos, desatualizados, conter erros ou mudar depois da coleta, e resumos automáticos podem conter imprecisões.
• Observe sempre a data do dado e a fonte indicadas em cada resultado e, antes de qualquer decisão, confira a informação diretamente na fonte oficial.
• O GEOPJ não responde pelo conteúdo produzido por terceiros, nem por erros, omissões ou atrasos das fontes de origem.

6. Disponibilidade e falhas

O GEOPJ depende de infraestrutura própria e de terceiros (hospedagem, servidores, fontes públicas, WhatsApp, email, meios de pagamento) e está sujeito a falhas, interrupções, manutenções, lentidão e indisponibilidade de fontes externas. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Alertas por WhatsApp ou email podem atrasar ou não chegar e não substituem o acompanhamento direto de publicações oficiais e de prazos legais.

7. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, o GEOPJ não responde por decisões tomadas com base nos dados exibidos, por lucros cessantes ou danos indiretos, nem por falhas de terceiros. Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago por você ao GEOPJ nos 12 meses anteriores ao fato.

8. Planos, pagamentos, créditos, cupons e convites

• Os planos, preços, limites e vagas estão na página de Compras. Assinaturas são cobradas pelo Mercado Pago e podem ser canceladas a qualquer momento; o acesso continua até o fim do período pago.
• Nas contratações feitas pela internet, você pode desistir em até 7 dias da contratação (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), com devolução do valor pago.
• Relatórios extras e demais créditos valem por 120 dias a partir de quando entram na conta; depois disso expiram. Créditos não são convertíveis em dinheiro, salvo quando a lei exigir.
• Cupons e convites são pessoais, têm regras e prazos próprios e podem ser encerrados a qualquer tempo, sem afetar o que já foi concedido. A recompensa de convite só é concedida quando o convidado paga o primeiro plano.
• Consultar de novo o mesmo CNPJ ou lugar em até 24 horas não gasta outro relatório.

9. GeoPJ para QGIS

O GeoPJ para QGIS entrega, dentro do programa QGIS, uma lista organizada de camadas geográficas de órgãos públicos e de terceiros, o projeto pronto para baixar e, para quem tem esse nível, camadas da base própria do GeoPJ. Valem, além dos demais itens destes termos:

• O acesso é feito por um token pessoal ligado à sua conta, que precisa ter o email confirmado. O token e o arquivo do projeto que o contém são seus: não os compartilhe nem os revenda. Cada token vale em até 2 dispositivos usados nos últimos 30 dias; acima disso o token pode ser suspenso até você trocá-lo em Minha conta. Também podemos suspender ou revogar o token diante de uso abusivo ou de violação destes termos.
• Os níveis de acesso (grátis, GeoPJ para QGIS e Avançado), seus preços e prazos estão em geopj.com.br/wms e na página de Compras. O nível pago por pagamento único vale pelo prazo informado na compra; cancelar ou deixar vencer um plano não tira o prazo que já foi concedido. A desistência em até 7 dias (item 8) vale para essa compra.
• As camadas vêm diretamente dos serviços dos órgãos e de terceiros: o GeoPJ organiza, testa e mantém a lista, mas não é o autor do dado, não garante que cada serviço esteja no ar e não responde por falhas, mudanças ou limites das fontes. Confira a fonte e a data antes de usar em laudos ou decisões.
• Os mapas de fundo e as imagens de satélite (OpenStreetMap, Esri World Imagery, mosaicos do INPE e outros) são serviços de terceiros, com termos próprios. O GeoPJ só apresenta o endereço deles; o satélite da Esri vem desligado e, se você cadastrar a sua chave da Esri, o uso é feito na sua conta, com os termos e a cota dela. Cabe a você respeitar os termos de cada provedor, inclusive a atribuição e as regras de uso comercial, quando houver.
• Nas camadas da base própria do GeoPJ (nível Avançado) valem os limites de janela e de área diária descritos em geopj.com.br/wms, e é proibido copiar a base em massa (item 3).

10. Propriedade intelectual

A marca GEOPJ, o software, o desenho das telas, a organização e a combinação dos dados pertencem ao responsável pelo GEOPJ. Os dados públicos continuam públicos; o que se protege é a forma como o GEOPJ os organiza e apresenta.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade.

12. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas aos usuários cadastrados e passam a valer para o uso depois do aviso; o sistema pode pedir um novo aceite.

13. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando a relação for de consumo; nos demais casos, o foro da comarca do responsável pelo GEOPJ.

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