GeoPJ
Diários Oficiais - Minas Gerais - GEOPJ

Intimações e Indefinições Fiscais em Minas Gerais

Diário Oficial do Minas Gerais · 18/09/2026

O Diário Oficial de Minas Gerais traz diversas intimações e indeferimentos relacionados ao ITCD e à restituição de impostos. Contribuintes devem atentar-se aos prazos e procedimentos estabelecidos.

O Decreto 44.747/2008, que regula o ITCD, foi mencionado em várias intimações e indeferimentos de pedidos de restituição. Um dos casos destaca a necessidade de apresentação de comprovante de quitação do imposto por parte de Celma Alves dos Santos, referente à transmissão 'causa mortis' de Antonio Alves dos Santos. O prazo para apresentação é de 24 horas a partir da notificação, com instruções claras sobre como proceder.

Além disso, foi comunicado o indeferimento de um pedido de restituição no valor de R$ 4.193,05 feito por Manoel José Rodrigues. O contribuinte tem 30 dias para apresentar impugnação ao indeferimento, podendo buscar mais informações na Administração Fazendária de Manhuaçu.

Outra intimação refere-se a uma alteração no lançamento de multa isolada, ajustando-a ao novo limite de 50% do valor do imposto, em decorrência da retroatividade da 'Lei mais benéfica'. A contribuinte Daniella Cristina Arantes Delamarque Mitre deve tomar ciência dessa alteração e agir conforme as orientações.

Por fim, a Administração Fazendária de Cataguases também intimou Maria Tereza Medeiros Alonso a promover o pagamento ou impugnação de um crédito tributário constituído, sob pena de inscrição em dívida ativa. O acesso ao sistema SIARE é essencial para o acompanhamento dos processos fiscais.

#ITCD #restituição #intimação #Minas Gerais #fiscalização
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diário Oficial do Minas Gerais). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização