Nova Portaria da PGE estabelece prazos para processos judiciais
A Procuradoria-Geral do Estado revoga portaria anterior e define novos prazos para o encaminhamento de processos entre suas setoriais. A medida visa aprimorar a organização e o fluxo de trabalho.
A Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo publicou a Portaria nº 008-R, revogando a anterior e estabelecendo novos prazos para o encaminhamento de processos judiciais entre as Procuradorias Setoriais. A mudança busca simplificar e aprimorar os procedimentos administrativos da instituição, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 88/1996.
Os novos prazos estipulam que o Procurador do Estado deve solicitar a redistribuição de pendências judiciais em até sete dias úteis, contados a partir do lançamento da pendência em sua agenda digital. Para processos em Núcleos Especializados, o prazo é de dez dias úteis. A ausência de solicitação dentro do prazo resultará na vinculação temporária do Procurador para o cumprimento da pendência.
Além disso, a portaria prevê que os prazos podem ser flexibilizados mediante concordância entre as chefias das Procuradorias Setoriais envolvidas. A nova norma entra em vigor na data de sua publicação, visando uma maior eficiência no trâmite dos processos judiciais dentro da Procuradoria-Geral do Estado.