Progressão Horizontal de Servidor na Saúde do Amazonas
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal do servidor Helder Rodrigues da Silva na Secretaria de Estado de Saúde. A decisão é resultado de uma sentença judicial que determina a promoção do servidor.
O Decreto n.º 55.453, publicado em 17 de setembro de 2026, promove o servidor Helder Rodrigues da Silva, matrícula n.º 120.828-4E, da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal. A decisão foi tomada em conformidade com a sentença da MM. Juíza de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária n.º 0078627-66.2025.8.04.1000.
A progressão do servidor, que passa de Técnico de Enfermagem Classe A, Referência 1 para Classe A, Referência 2, é respaldada pela Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009. A promoção é retroativa, com efeitos financeiros a partir de 3 de outubro de 2021.
O decreto ressalta que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para os limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. A medida visa garantir os direitos do servidor conforme a legislação vigente e a decisão judicial.
O ato foi assinado pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e outros secretários de estado, reforçando a importância da decisão para a carreira do servidor e a administração pública no estado do Amazonas.