Promoção de Servidora na Saúde do Amazonas
O governo do Amazonas promove a servidora Michele Freitas da Silva por meio de progressão horizontal e vertical. A decisão é resultado de uma sentença judicial que reconheceu direitos retroativos.
O Decreto n.º 55.452, publicado em 17 de setembro de 2026, determina a promoção da servidora Michele Freitas da Silva, da Secretaria de Estado de Saúde, em decorrência de uma decisão judicial. A sentença da MM. Juíza de Direito do 1.º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal declarou a prescrição de parcelas anteriores a 12/12/2020 e determinou a progressão da servidora nas classes e referências especificadas.
A promoção inclui o pagamento de valores retroativos e seus reflexos, respeitando o prazo prescricional quinquenal. O decreto foi assinado pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e outros secretários de estado, evidenciando a formalidade do ato administrativo.
Além disso, o decreto esclarece que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101, garantindo a legalidade da promoção. A servidora, que ocupava o cargo de Agente Administrativo E, foi promovida para a classe e referência superiores, refletindo um avanço em sua carreira.
A medida é um exemplo de como decisões judiciais podem impactar a administração pública, assegurando direitos dos servidores e promovendo a justiça no serviço público.