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Servidor é promovido na Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical

Diário Oficial do Amazonas · 17/09/2026

O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal do servidor Benjamin Perpetuo de Souza Filho, com efeitos financeiros retroativos. A decisão é resultado de um acórdão judicial que determina o enquadramento do servidor em nova classe.

O Decreto n.º 55.451, publicado em 17 de setembro de 2026, promove o servidor Benjamin Perpetuo de Souza Filho, da Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia 'Alfredo da Matta', a título de progressão horizontal. A decisão foi tomada em virtude do trânsito em julgado do acórdão da 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, que reconheceu o direito do servidor ao enquadramento na Classe H, Referência 4.

O acórdão também determina o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão, respeitando a prescrição quinquenal e incluindo eventuais letras/classes anteriores. A promoção é fundamentada na Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, que regula as progressões horizontais no serviço público estadual.

Além disso, o decreto ressalta que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, conforme orientação da Procuradoria Geral do Estado. O ato entra em vigor na data de sua publicação, assegurando os direitos do servidor promovido.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Amazonas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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