Servidor é promovido na Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal do servidor Benjamin Perpetuo de Souza Filho, com efeitos financeiros retroativos. A decisão é resultado de um acórdão judicial que determina o enquadramento do servidor em nova classe.
O Decreto n.º 55.451, publicado em 17 de setembro de 2026, promove o servidor Benjamin Perpetuo de Souza Filho, da Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia 'Alfredo da Matta', a título de progressão horizontal. A decisão foi tomada em virtude do trânsito em julgado do acórdão da 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, que reconheceu o direito do servidor ao enquadramento na Classe H, Referência 4.
O acórdão também determina o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão, respeitando a prescrição quinquenal e incluindo eventuais letras/classes anteriores. A promoção é fundamentada na Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, que regula as progressões horizontais no serviço público estadual.
Além disso, o decreto ressalta que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, conforme orientação da Procuradoria Geral do Estado. O ato entra em vigor na data de sua publicação, assegurando os direitos do servidor promovido.