Transferência de Major da PM para Reserva Remunerada
O Governo do Amapá decreta a transferência do Major Anderson Pereira de Oliveira para a Reserva Remunerada. A medida segue as diretrizes do Estatuto dos Militares do Estado.
O Decreto nº 6719, publicado em 17 de setembro de 2026, estabelece a transferência do Major QOE-PM Anderson Pereira de Oliveira para a Reserva Remunerada, 'Ex-Offício'. A decisão foi tomada com base nas atribuições do governador e em conformidade com diversas leis que regem o serviço militar no estado do Amapá.
A transferência do Major ocorre em virtude do Programa de Inatividade Incentivada Militar (PIIM), que visa regularizar a situação de militares em atividade. Os proventos do Major na inatividade serão calculados conforme as legislações pertinentes, garantindo todos os direitos e prerrogativas estabelecidos.
A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do serviço ativo, seguindo os procedimentos legais. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 20 de novembro de 2026.