Alta relevância Decreto Estadual Regula Patrocínios em Alagoas
O Decreto Estadual nº 90.383/2023 estabelece diretrizes para a concessão de patrocínios, considerando a viabilidade econômica e a eficácia dos resultados esperados. A norma também aborda a questão das contrapartidas de divulgação e a análise de vedações eleitorais.
O Decreto Estadual nº 90.383/2023, publicado no Diário Oficial do Alagoas, traz novas diretrizes para a concessão de patrocínios pelo estado, enfatizando a importância da relação custo-benefício e a viabilidade técnica e econômica das propostas. A norma exige que os interessados apresentem justificativas detalhadas sobre os benefícios esperados e a eficácia dos patrocínios anteriores, promovendo maior transparência e responsabilidade na utilização dos recursos públicos.
Além disso, o decreto menciona a necessidade de repactuação de valores em caso de retirada das contrapartidas de divulgação, o que pode impactar diretamente a visibilidade do estado em eventos patrocinados. A SETUR/AL e a Procuradoria-Geral do Estado devem analisar as propostas, especialmente em períodos eleitorais, para garantir que não haja violação das vedações previstas na Lei nº 9.504/1997.
A medida visa não apenas otimizar os gastos públicos, mas também assegurar que os patrocínios tragam retorno mercadológico e financeiro para o estado de Alagoas. A implementação do decreto poderá influenciar a forma como eventos e iniciativas culturais são financiados, promovendo um ambiente mais competitivo e justo para todos os envolvidos.