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Novo Decreto Regulamenta Afastamento de Professores para Pós-Graduação

Diário Oficial do Tocantins · 18/09/2026

O Decreto nº 7.236 estabelece regras para o afastamento remunerado de profissionais da educação básica pública do Tocantins para cursos de pós-graduação. A seleção será feita anualmente pela Secretaria da Educação.

O Governador do Estado do Tocantins assinou o Decreto nº 7.236, que regulamenta o afastamento de profissionais da educação básica pública estadual para participação em cursos de pós-graduação stricto sensu. O afastamento poderá ser para mestrado ou doutorado, tanto no Brasil quanto no exterior, e será concedido mediante autorização prévia do Governador e formalização pelo Secretário de Estado da Educação.

A Secretaria da Educação será responsável por publicar anualmente um edital que definirá as áreas de interesse, número de vagas e critérios de seleção para os profissionais interessados. Os interessados deverão apresentar documentação que comprove sua matrícula em curso de pós-graduação e um pré-projeto de pesquisa compatível com as áreas estabelecidas.

Durante o afastamento, os profissionais deverão apresentar relatórios semestrais sobre seu progresso acadêmico e, ao final do curso, entregar documentos que comprovem a conclusão e a aplicabilidade dos resultados na educação básica pública estadual. O descumprimento das obrigações poderá resultar em processo administrativo.

Este decreto visa incentivar a formação continuada dos educadores, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação no estado, ao mesmo tempo em que estabelece um controle rigoroso sobre o processo de afastamento e suas condições.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Tocantins). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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