Decisão sobre Acúmulo de Cargos na PMMG
O Coronel PM da PMMG declara a licitude e ilicitude do acúmulo de cargos de um servidor. A decisão impacta a carreira do 1º Tenente PM Robson Procópio Lage Júnior.
O Coronel PM Diretor de Proteção Social da PMMG, em despacho administrativo, analisou o requerimento do servidor Robson Procópio Lage Júnior, que acumula o cargo de 1º Tenente PM e Médico na Prefeitura de Ipatinga. A decisão foi baseada na compatibilidade de horários, declarando a licitude do acúmulo de cargos em um período específico. No entanto, foi considerada ilícita a acumulação de um terceiro cargo na Prefeitura de Coronel Fabriciano, entre 13 de agosto de 2025 e 16 de junho de 2026, por violar a legislação vigente que permite apenas dois cargos. Essa análise ressalta a importância do cumprimento das normas constitucionais e estaduais sobre acúmulo de funções públicas.