Acordo de Parcelamento de Débito entre Estado de Goiás e Damianópolis
O Estado de Goiás firmou um acordo de parcelamento de débito com o município de Damianópolis, totalizando R$ 60.380,02. O parcelamento será realizado em sete parcelas mensais.
O Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (SERINT), estabeleceu um acordo de parcelamento de débito oriundo de dano ao erário com o município de Damianópolis. O valor total do débito é de R$ 60.380,02, conforme apurado na prestação de contas do Convênio 270-2018.
O acordo prevê o pagamento em sete parcelas mensais, sendo a primeira correspondente a 10% do valor total, acrescida de atualização monetária pela SELIC e juros de mora. As demais parcelas também estarão sujeitas a atualização monetária e encargos legais, conforme estipulado na Portaria SERINT nº 164/2025.
A assinatura do acordo ocorreu em 18 de setembro de 2026, e a formalização se baseia na Portaria SERINT nº 164/2025, que regula as condições do parcelamento. Este acordo é uma medida importante para a regularização de débitos e a transparência na gestão pública.
O parcelamento de débitos oriundos de danos ao erário é uma prática que visa garantir a responsabilidade fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos, além de promover a recuperação financeira dos municípios envolvidos.