Alta relevância Sanção de Impedimento à R2GROUP por Infrações Administrativas
A Empresa R2GROUP DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA foi sancionada com impedimento de licitar e contratar por três meses devido a infrações administrativas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e está relacionada ao Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico da UHE Jirau.
A Portaria publicada no Diário Oficial da União impõe uma sanção de impedimento de licitar e contratar à empresa R2GROUP DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA, com base em infrações administrativas cometidas no âmbito do Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico da UHE Jirau. A sanção terá duração de três meses e foi fundamentada nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.
O processo administrativo que levou à sanção foi conduzido com a observância do princípio do contraditório, garantindo ampla defesa à empresa. A infração se deu pela não entrega de itens previstos na Nota de Empenho nº 2025NE003885, o que motivou a aplicação da penalidade.
Além disso, a portaria destaca que as autorizações para a execução de projetos e programas relacionados não substituem a necessidade de licenciamento ambiental, que deve ser obtido junto ao Iphan. As Superintendências Estaduais são responsáveis pela aprovação e fiscalização dos projetos autorizados.
A medida visa assegurar a conformidade das ações de preservação e valorização do patrimônio arqueológico, refletindo a importância da legislação ambiental e da responsabilidade das empresas contratadas em projetos de grande relevância cultural e histórica.