Alta relevância Florianópolis Institui Grupo de Trabalho para Transição de Saneamento
O município de Florianópolis cria um Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a transição dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário não concessionados à CASAN. A medida visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviços até 2033.
O Decreto nº 29.714, publicado em 18 de setembro de 2026, estabelece a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) com a finalidade de coordenar a governança do processo de transição dos sistemas não concessionados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Florianópolis para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN). Esta iniciativa é parte de um esforço maior para universalizar o acesso a serviços de água potável e esgoto, conforme previsto na Lei Federal nº 11.445 e suas alterações.
O GTI será coordenado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e contará com representantes de diversas secretarias municipais, além de membros da CASAN e de entidades reguladoras. A composição do grupo será formalizada por meio de portaria, e as indicações para os membros serão feitas via ofício.
Entre as responsabilidades do GTI, destacam-se a elaboração de um calendário de transição, a promoção da regularização da base territorial e infraestrutura, e o acompanhamento das ações da CASAN para assegurar a continuidade dos serviços. O objetivo é garantir que a transição ocorra sem interrupções e com a qualidade necessária para atender a população.
A medida é um passo importante para atender às metas estabelecidas pela legislação federal, que prevê que até 2033, 99% da população tenha acesso a água potável e 90% a serviços de esgotamento sanitário. A criação do GTI reflete a preocupação da administração municipal em assegurar que esses objetivos sejam alcançados de forma eficiente e organizada.