Alta relevância Contratada deve seguir normas da LGPD em novo contrato
O contrato estabelece obrigações rigorosas para a proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. A Contratada deve garantir a segurança e a confidencialidade das informações tratadas.
Em virtude da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), um novo contrato foi firmado que impõe à Contratada a obrigação de atuar em conformidade com a legislação vigente. O documento detalha que a Contratada não pode transferir a propriedade dos dados da Contratante e deve tratar as informações apenas para a execução do contrato.
Além disso, a Contratada está proibida de compartilhar ou comercializar dados pessoais e deve manter sigilo sobre as operações de tratamento. Medidas de segurança devem ser implementadas para proteger os dados contra acessos não autorizados e outras ameaças.
O contrato também prevê que a Contratada deve notificar a Contratante sobre qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais, detalhando as circunstâncias do ocorrido. A responsabilidade da Contratada se estende a danos causados a terceiros em decorrência de violações à LGPD.
A Contratante terá o direito de monitorar e auditar a conformidade da Contratada com as obrigações de proteção de dados, garantindo que as normas sejam seguidas rigorosamente. O descumprimento das regras pode resultar em penalidades e indenizações, reforçando a importância da segurança da informação no contexto atual.