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Contratada deve seguir normas da LGPD em novo contrato

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 18/09/2026

O contrato estabelece obrigações rigorosas para a proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. A Contratada deve garantir a segurança e a confidencialidade das informações tratadas.

Em virtude da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), um novo contrato foi firmado que impõe à Contratada a obrigação de atuar em conformidade com a legislação vigente. O documento detalha que a Contratada não pode transferir a propriedade dos dados da Contratante e deve tratar as informações apenas para a execução do contrato.

Além disso, a Contratada está proibida de compartilhar ou comercializar dados pessoais e deve manter sigilo sobre as operações de tratamento. Medidas de segurança devem ser implementadas para proteger os dados contra acessos não autorizados e outras ameaças.

O contrato também prevê que a Contratada deve notificar a Contratante sobre qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais, detalhando as circunstâncias do ocorrido. A responsabilidade da Contratada se estende a danos causados a terceiros em decorrência de violações à LGPD.

A Contratante terá o direito de monitorar e auditar a conformidade da Contratada com as obrigações de proteção de dados, garantindo que as normas sejam seguidas rigorosamente. O descumprimento das regras pode resultar em penalidades e indenizações, reforçando a importância da segurança da informação no contexto atual.

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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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