Alta relevância Decreto Prioriza Projeto de Iluminação Pública no Rio de Janeiro
O Decreto nº 11.964 estabelece diretrizes para a alocação de recursos em um projeto prioritário de iluminação pública. A iniciativa envolve a participação de diversos ministérios e órgãos públicos.
O Decreto nº 11.964, publicado em 26 de março de 2024, determina a coordenação de um projeto prioritário de iluminação pública no Município do Rio de Janeiro. O projeto será gerido pelo Departamento de Programas Temáticos da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos, com a responsabilidade de assegurar a destinação dos recursos captados para sua implantação.
Entre as diretrizes estabelecidas, destaca-se a obrigatoriedade de manter a documentação relativa à utilização dos recursos por um período de cinco anos, permitindo a consulta e fiscalização. O prazo de prioridade concedido ao projeto é de dois anos, a contar da publicação do decreto, o que reforça a urgência na execução das ações propostas.
A QLUZ Joinville Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A. é a responsável pela emissão de debêntures para financiar o projeto, que deve ser realizado em conformidade com as leis vigentes. Caso a empresa não cumpra com a emissão no prazo estipulado, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano.
A Comissão Executiva, presidida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, terá a função de coordenar e supervisionar a realização do projeto, promovendo a articulação entre os diversos órgãos envolvidos. Além disso, a comissão será responsável por elaborar um plano de trabalho e garantir a acessibilidade durante a execução das atividades.
Este decreto representa um passo significativo na melhoria da infraestrutura urbana e na promoção de condições adequadas de iluminação pública, refletindo um compromisso com a segurança e a qualidade de vida da população carioca.