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Decisões do TARF sobre ICMS e Inconstitucionalidade

Diário Oficial do Distrito Federal · 18/09/2026

O Tribunal de Recursos da Fazenda (TARF) decidiu em unanimidade sobre embargos de declaração relacionados ao ICMS e à inconstitucionalidade de reduções de créditos. As decisões reafirmam a necessidade de comprovação documental para a concessão de benefícios fiscais.

O Acórdão da 2ª Câmara do TARF, datado de 28 de julho de 2026, abordou a questão da natureza cumulativa do ISS e a impossibilidade de deduções sem a devida comprovação. O relator, Conselheiro Edson Miranda Santos, destacou que a legislação vigente não permite a apreciação de questões de ilegalidade ou inconstitucionalidade por instâncias administrativas, limitando-se a cumprir a lei. Além disso, o tribunal negou provimento a embargos de declaração que buscavam rediscutir o mérito já decidido em acórdão anterior, reafirmando a necessidade de documentação idônea para a comprovação de créditos de ICMS. A decisão foi unânime, com a presença de conselheiros suplentes devido a impedimentos de membros titulares.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Distrito Federal). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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