Alta relevância Instauração de Processo Administrativo de Responsabilidade em Florianópolis
A Controladoria-Geral do Município instaurou um Processo Administrativo de Responsabilidade para apurar irregularidades contratuais com a empresa Habimóveis. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 180 dias.
A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis, por meio da Portaria N. 01-9810/CGM/2026, instaurou um Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR) para investigar possíveis irregularidades na execução de contrato firmado com a empresa Habimóveis Negócios Imobiliários LTDA. A decisão foi motivada por denúncias de descumprimento contratual e irregularidades na sublocação de imóvel público.
O PAR será conduzido por uma Comissão Processante composta por três servidores, sob a presidência de Eduardo da Costa Pereira. A comissão terá um prazo de 180 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a necessidade da apuração.
A instauração do processo segue as diretrizes das Leis Federais nº 8.666/1993, 12.846/2013 e 14.133/2021, além de decretos municipais que regulam a matéria. A Controladoria enfatiza a importância da transparência e da legalidade na administração pública, reafirmando seu compromisso com a moralidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos.