Alta relevância Instauração de Processo Administrativo para Apuração de Irregularidades Contratuais
A Controladoria-Geral do Município instaurou um Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Fornecedor devido a supostas irregularidades no contrato com a JG Assistência Psicossocial Ltda. A comissão responsável terá 180 dias para concluir os trabalhos.
A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis, por meio da Portaria N. 01-23809/CGM/2026, instaurou um Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Fornecedor (PAARF) para investigar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 606/SEMAS/2023. A medida foi tomada após a análise de documentos que indicam descumprimento contratual por parte da empresa JG Assistência Psicossocial Ltda.
O processo de apuração segue as diretrizes estabelecidas pelas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, além de outros decretos municipais pertinentes. A Controladoria enfatiza a importância da legalidade e da transparência na administração pública, e a instauração do PAARF visa garantir que as normas sejam rigorosamente seguidas.
A comissão designada para conduzir a investigação será composta por três servidores, sob a presidência de Eduardo Corrêa Silva. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a necessidade da apuração.
A medida reflete o compromisso da administração municipal em manter a integridade dos contratos e assegurar que eventuais infrações sejam devidamente apuradas e sancionadas, em conformidade com a legislação vigente.