Alta relevância Instauração de Processo Administrativo para Apuração de Irregularidades Contratuais
A Controladoria-Geral do Município instaurou um Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Fornecedor em relação à empresa Ten-X Consultoria e Hotéis LTDSA. O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão designada é de 180 dias.
A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis, por meio da Portaria N. 01-23808/CGM/2026, instaurou um Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Fornecedor (PAARF) para investigar supostas irregularidades na execução do Contrato nº 273/FMS/2021. A medida foi tomada após a análise de documentos que indicam descumprimento contratual por parte da empresa Ten-X Consultoria e Hotéis LTDSA.
A decisão de instaurar o PAARF foi fundamentada nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, que regem as licitações e contratos administrativos, além de outros decretos municipais. A Controladoria enfatizou a importância de garantir a legalidade e a transparência nas contratações públicas, assegurando que as irregularidades sejam devidamente apuradas.
A comissão responsável pela investigação será composta por três servidores, com um prazo inicial de 180 dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado. A medida visa assegurar que as sanções legais sejam aplicadas em caso de comprovação de infrações administrativas.
A Secretária-Adjunta da Controladoria-Geral, Christiane Egger Catucci, destacou a necessidade de rigor na fiscalização das contratações públicas, reafirmando o compromisso da administração municipal com a moralidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos.