Alta relevância Instaurado Processo Administrativo para Apuração de Irregularidades Contratuais
A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis instaurou um Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Fornecedores em relação à empresa CONNECT INFO SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE INFORMÁTICA LTDA. O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão é de 180 dias.
A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis, por meio da Portaria N. 01-13987/CGM/2026, instaurou um Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Fornecedores (PAARF) para investigar possíveis irregularidades na execução dos Contratos 840/FMAS/2021 e 841/FMAS/2021. A medida foi tomada em decorrência de descumprimentos contratuais identificados na empresa CONNECT INFO SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ 24.764.386/0001-76.
A portaria destaca a importância de seguir os princípios da legalidade, moralidade e transparência na administração pública. A instauração do PAARF é fundamentada nas Leis Federais nº 8.666/1993, 12.846/2013 e 14.133/2021, além de decretos municipais que regulamentam a matéria. A Controladoria-Geral busca garantir que as normas sejam cumpridas e que eventuais infrações sejam devidamente apuradas.
A comissão processante será composta por três servidores, com a servidora Christianne Martins Farias na presidência. O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a necessidade de apuração das irregularidades. A medida visa assegurar a responsabilização de fornecedores que não cumpram com suas obrigações contratuais, reforçando a integridade da gestão pública em Florianópolis.