GeoPJ
Diários Oficiais - GEOPJ Alta relevância

Decisão do STF sobre gratuidade de justiça

Diário Oficial da União · 17/09/2026

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente pedido relacionado à gratuidade de justiça, estabelecendo novos critérios para a concessão do benefício. A decisão impacta diretamente trabalhadores que recebem salários inferiores a R$ 5.000,00.

Em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, conhecer da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido que questionava a constitucionalidade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relacionados à gratuidade de justiça. O julgamento foi presidido pelo Ministro Edson Fachin, que também atuou como relator do caso.

A decisão estabelece que a presunção de insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça será aplicada a trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a R$ 5.000,00. Essa medida, conforme a Lei 15.270/2025, visa facilitar o acesso à justiça para aqueles em situação financeira mais vulnerável.

Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino ajustaram seus votos, reforçando a improcedência do pedido. A decisão também implica que, na ausência de atualização anual da tabela do imposto de renda, o valor de referência para a gratuidade deve ser corrigido pelo IPCA, garantindo que a legislação se mantenha atualizada em relação à realidade econômica.

A nova interpretação do STF pode ter um impacto significativo na vida de muitos trabalhadores, assegurando que aqueles com menor poder aquisitivo tenham acesso aos serviços judiciais sem a preocupação de arcar com custos processuais. A decisão foi amplamente discutida entre os advogados presentes, refletindo a importância do tema para a sociedade.

#STF #gratuidade de justiça #trabalho #direitos
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização