Alta relevância Decreto Regulamenta Pensão Especial para Pessoas com TEA em SC
O governo de Santa Catarina regulamenta a concessão de pensão especial para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista. A medida está alinhada com a legislação vigente e busca garantir apoio financeiro a essa população.
O Decreto nº 1.547, de 2018, que estabelece o valor do salário-mínimo nacional, foi utilizado como base para a concessão de uma pensão especial a uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Santa Catarina. A decisão foi formalizada pela Diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Marilisa Boehm, em uma portaria recente.
A pensão é destinada a indivíduos catalogados sob o código F84.0, nível 3, conforme a legislação estadual. Essa medida é parte de um esforço contínuo do governo para oferecer suporte a pessoas com necessidades especiais, garantindo que elas tenham acesso a recursos financeiros que possam auxiliar em suas condições de vida.
A regulamentação da pensão especial foi feita em conformidade com a lei n.º 17.428, de 2017, e alterada pela lei nº 18.557/2022, que visam assegurar direitos e benefícios a pessoas com deficiência. A iniciativa é um reflexo do compromisso do Estado em promover a inclusão e o bem-estar social.
A concessão da pensão terá validade até 31 de dezembro de 2026, e espera-se que essa ação traga um impacto positivo na vida da pessoa beneficiada, além de servir como um exemplo de políticas públicas voltadas para a inclusão social.