Alta relevância Nova Portaria Regula Gestão Documental em SC
A nova portaria estabelece diretrizes para a Comissão Permanente de Gestão Documental, visando a eficiência na administração de bens públicos. A medida revoga portarias anteriores e entra em vigor imediatamente.
A Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina publicou a Portaria nº 1070/2026, que regulamenta a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Gestão Documental (CpGd). A nova norma, assinada pelo Secretário Vânio Boing, busca otimizar a gestão documental e a avaliação de propostas de classificação e temporalidade de documentos.
Entre as principais mudanças, a portaria revoga todas as normativas anteriores relacionadas à CpGd, estabelecendo um novo marco para a gestão de documentos públicos. A medida é considerada de relevante interesse público, uma vez que visa melhorar a eficiência administrativa e a transparência na gestão de bens públicos.
Além disso, a portaria detalha os critérios para a baixa patrimonial de bens móveis, classificando-os em recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis. Essa classificação permitirá uma melhor gestão dos recursos públicos, evitando desperdícios e promovendo a responsabilidade fiscal.
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação, sinalizando um compromisso do governo estadual com a modernização e a eficiência na administração pública.