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Prefeitura de Água Doce Anula e Transfere Recursos no Orçamento

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 16/09/2026

O Decreto nº 173/2026 anula parcialmente R$ 160 mil do orçamento vigente e transfere para a Câmara Municipal. Além disso, a Lei nº 3.671/2026 autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 450 mil para o Fundo Municipal de Saúde.

O Prefeito Municipal de Água Doce, Giovani Luiz Brandalise, publicou o Decreto nº 173/2026, que anula parcialmente e transfere R$ 160 mil do orçamento vigente para a Câmara Municipal de Vereadores. Essa medida visa atender às necessidades do Poder Legislativo local, garantindo a continuidade das atividades legislativas na cidade.

O decreto detalha a anulação de elementos de despesa relacionados ao desenvolvimento de atividades para a manutenção do trabalho legislativo. A transferência dos recursos é uma ação estratégica para assegurar que a Câmara Municipal tenha os meios necessários para desempenhar suas funções.

Além do decreto, foi sancionada a Lei nº 3.671/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar de R$ 450 mil para o Fundo Municipal de Saúde. Essa verba será destinada à manutenção e conservação de serviços de saúde, incluindo programas de média e alta complexidade.

Com a aprovação da lei, o município busca fortalecer a infraestrutura de saúde, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficaz para atender a população. A medida reflete o compromisso da administração municipal em priorizar a saúde pública e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos.

Essas ações demonstram a proatividade da gestão municipal em ajustar o orçamento de acordo com as demandas e necessidades emergentes, promovendo uma administração mais eficiente e transparente.

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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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