Alta relevância Novo Decreto sobre Subvenção Econômica para Infraestrutura de Conectividade
O governo de Santa Catarina publica decreto que estabelece diretrizes para a concessão de subvenções econômicas visando a melhoria da infraestrutura de conectividade. O documento define responsabilidades e critérios para a implementação de Estações Rádio Base (ERBs).
O Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina estabelece novas diretrizes para a concessão de subvenções econômicas destinadas à implantação de infraestrutura de conectividade, com foco na instalação de Estações Rádio Base (ERBs). A Secretaria de Estado da Administração (SAPE) será responsável por coordenar a implementação das ações, além de aprovar estudos técnicos e promover articulações institucionais com órgãos envolvidos.
Entre as principais atribuições da SAPE, destaca-se a definição dos critérios de medição e a forma de concessão e pagamento das subvenções. O decreto também estabelece que as prestadoras de serviços de telecomunicações devem atender a condições específicas, como a autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP) expedida pela ANATEL.
A Secretaria de Planejamento (SEPLAN) terá um papel crucial no monitoramento da execução dos projetos, garantindo que as áreas rurais e rodovias sem cobertura adequada sejam priorizadas. Os estudos técnicos necessários para a contratação devem considerar a demanda por conectividade e a viabilidade técnica da infraestrutura proposta.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e visa melhorar a conectividade em regiões carentes, promovendo o desenvolvimento econômico e social do estado. A implementação das ERBs deverá ser acompanhada de um cronograma físico-financeiro detalhado, assegurando a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos.