Alta relevância Decisão do Tribunal de Justiça declara inconstitucionalidade de leis em Zortéa
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade contra leis do município de Zortéa. A decisão foi unânime e afeta diretamente a legislação local.
O Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. A decisão declarou a inconstitucionalidade das leis ordinárias nº 819/2025 e nº 820/2025, ambas do município de Zortéa, por violação aos artigos 16, caput, e 111, inciso VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Além disso, a decisão afastou os efeitos repristinatórios em relação a eventuais normas anteriores às leis nº 781/2024 e nº 782/2024, que apresentavam o mesmo vício de inconstitucionalidade. Com isso, restabeleceu-se a vigência das normas que foram consideradas válidas pelo Tribunal.
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que alegou que as leis em questão violavam princípios constitucionais fundamentais. A decisão do Tribunal é um marco importante para a legislação municipal e pode ter repercussões significativas na administração pública de Zortéa.