Alta relevância Decreto Municipal Regula Contratação e Fiscalização em Água Doce
O Decreto Municipal nº 134/2023 estabelece diretrizes para a execução de contratos e a fiscalização dos serviços prestados. A norma visa garantir a conformidade fiscal e a responsabilidade da contratada.
O Decreto Municipal nº 134/2023, publicado pela Prefeitura de Água Doce, determina que a contratada deve destacar informações sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) nas notas fiscais, conforme a legislação municipal. A falta de conformidade com essas exigências pode inviabilizar o pagamento, isentando o município de qualquer ressarcimento por prejuízos à proponente vencedora.
Além disso, o decreto especifica que os recursos orçamentários para a licitação são provenientes de uma dotação orçamentária de R$ 1.500.000,00. A fiscalização da execução dos serviços ficará a cargo da servidora Maria Teresa Maccagnan Conte, que deverá registrar todas as ocorrências e irregularidades durante a execução do contrato.
A norma também estabelece que a contratada é responsável por todos os riscos e despesas decorrentes da execução do objeto contratado, devendo cumprir as obrigações previstas no contrato e seus anexos. Em caso de vícios ou danos, a contratada deve reparar ou substituir os bens afetados, garantindo a conformidade com as especificações estabelecidas.
Por fim, o decreto enfatiza a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais pela contratada, ressaltando que a inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante. A gestão do contrato será realizada pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno quando necessário.