Prorrogação de Prazo para Comissão Disciplinar em Florianópolis
A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis prorroga por 90 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município.
A Secretaria Adjunta da Controladoria-Geral do Município de Florianópolis anunciou a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário. A medida, que se estende por até 90 dias a partir de 7 de setembro de 2026, foi oficializada pela Portaria n. 03-25342/CGM.
A decisão se baseia no Decreto nº 28.685/2025 e na Lei Complementar n. 063/2003, que conferem à Controladoria-Geral a autoridade necessária para tais deliberações. A prorrogação se refere ao Processo nº 99946004518202657, que está sob análise da comissão designada anteriormente.
A medida visa garantir que todos os aspectos do processo sejam devidamente considerados, assegurando a transparência e a justiça nas deliberações da comissão. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Município em 9 de junho de 2026, e a assinatura digital da Secretária Adjunta, Christiane Egger Catucci, valida a oficialidade do ato.