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Prorrogação de Prazo para Comissão Disciplinar em Florianópolis

DOM/SC - Florianópolis (edição própria) · 11/09/2026

A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis prorroga por 90 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município.

A Secretaria Adjunta da Controladoria-Geral do Município de Florianópolis anunciou a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário. A medida, que se estende por até 90 dias a partir de 7 de setembro de 2026, foi oficializada pela Portaria n. 03-25342/CGM.

A decisão se baseia no Decreto nº 28.685/2025 e na Lei Complementar n. 063/2003, que conferem à Controladoria-Geral a autoridade necessária para tais deliberações. A prorrogação se refere ao Processo nº 99946004518202657, que está sob análise da comissão designada anteriormente.

A medida visa garantir que todos os aspectos do processo sejam devidamente considerados, assegurando a transparência e a justiça nas deliberações da comissão. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Município em 9 de junho de 2026, e a assinatura digital da Secretária Adjunta, Christiane Egger Catucci, valida a oficialidade do ato.

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Publicação de origem (DOM/SC - Florianópolis (edição própria)). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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