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Revisão Tarifária de Água e Esgoto em Vargem-SC

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 12/09/2026

O CISAM aprova a revisão das tarifas de água e esgoto no município de Vargem, com novos valores a serem aplicados a partir de janeiro de 2027. A decisão segue diretrizes de regulamentação e audiência pública realizada.

O Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM) aprovou a Resolução CISAM-REG nº 03/2026, que estabelece a revisão das tarifas de água e esgoto no município de Vargem-SC. A medida foi tomada em conformidade com a Resolução nº 34/2025 e a Lei Federal nº 11.445, que regula os serviços de saneamento básico no Brasil.

A revisão tarifária foi discutida em audiência pública realizada em julho de 2026, onde foram apresentados estudos econômicos e a proposta de nova estrutura tarifária. O parecer técnico que acompanhou a proposta indicou que a receita gerada pelas tarifas cobriria apenas 6,2% das despesas correntes do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE).

Os novos valores das tarifas, que constam no Anexo I da Resolução, entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida visa garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, essenciais para a saúde pública e o bem-estar da população.

A aprovação da revisão tarifária é um passo importante para a regulação e fiscalização da qualidade dos serviços prestados, conforme estabelecido pelo Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Vargem, aprovado pelo Decreto Municipal nº 043, de 1º de setembro de 2026.

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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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