Novo Decreto sobre Cessão de Uso é Publicado
Um novo decreto estabelece diretrizes para a cessão de uso de bens públicos em Santa Catarina. O documento inclui detalhes sobre custos e obrigações entre as partes envolvidas.
Foi publicado um decreto que regulamenta a cessão de uso de bens públicos no estado de Santa Catarina. O documento, que segue as diretrizes do artigo 103 da Constituição do Estado, aborda aspectos como custos de conservação e segurança, além de impostos e taxas incidentes relacionados à cessão.
O decreto determina que, após sua publicação, as partes envolvidas, o cedente e o cessionário, deverão firmar um Termo de Cessão de Uso. Este termo é essencial para estabelecer os direitos e obrigações de cada parte, garantindo que a utilização dos bens públicos ocorra de forma transparente e legal.
A medida visa não apenas regulamentar a cessão, mas também assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e responsável. Com a nova norma, espera-se um aumento na responsabilidade na gestão dos bens públicos, refletindo um compromisso com a boa governança e a prestação de contas à sociedade.