Alta relevância Novo Regulamento para Segurança de Infraestruturas Críticas é Publicado
O Decreto nº 11.693 estabelece diretrizes para a utilização do aplicativo MSG GOV no Sistema Brasileiro de Inteligência. A nova norma visa fortalecer a segurança da informação em órgãos públicos.
O Decreto nº 11.693, publicado em 6 de setembro de 2023, introduz um regulamento que orienta a utilização do aplicativo institucional de comunicação segura MSG GOV no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). A medida é parte de um esforço contínuo para garantir a segurança da informação em órgãos e entidades que compõem o sistema.
De acordo com o regulamento, a instalação e uso do MSG GOV em dispositivos móveis particulares requerem autorização da Alta Administração do órgão ou entidade, além de uma avaliação prévia dos riscos à segurança da informação. O documento também estabelece que o uso do aplicativo em viagens internacionais deve seguir diretrizes específicas para garantir a proteção dos dados.
Além disso, o regulamento prevê a elaboração de planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas, que terão vigência de quatro anos e serão renovados automaticamente. Os Ministérios responsáveis deverão incluir os custos relacionados à execução dessas ações em seus planejamentos.
A Resolução CNSIC nº 21, que complementa o decreto, estabelece orientações e conteúdo mínimo para a elaboração dos planos setoriais, visando a colaboração entre diferentes esferas da administração pública e a sociedade civil. Essa iniciativa é crucial para a proteção de setores prioritários, como abastecimento de água e defesa, e reflete um compromisso com a segurança nacional.