Alta relevância Brasil aprova Acordo Internacional do Café e Convenção da OIT
O Congresso Nacional aprovou o texto do Acordo Internacional do Café de 2022 e a Convenção nº 187 da OIT sobre Segurança e Saúde no Trabalho. As medidas visam fortalecer a segurança no ambiente de trabalho e as relações internacionais no setor cafeeiro.
O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 387, de 2026, aprovou o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café. O acordo, que foi adotado durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006, busca promover melhores práticas e segurança no setor cafeeiro.
Além disso, foi aprovada a Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece um marco promocional para a segurança e saúde no trabalho. Essa convenção é fundamental para garantir condições adequadas e seguras para os trabalhadores, refletindo o compromisso do Brasil com as normas internacionais de trabalho.
O Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, e qualquer revisão ou ajuste que possa acarretar encargos ao patrimônio nacional deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional. Essa medida reforça a importância da supervisão legislativa sobre acordos internacionais que impactam a economia e a saúde dos trabalhadores.
A aprovação desses documentos é um passo significativo para o Brasil no fortalecimento de sua posição no comércio internacional de café e na promoção de melhores condições de trabalho, alinhando-se às melhores práticas globais. O governo espera que essas medidas contribuam para o desenvolvimento sustentável do setor cafeeiro e para a proteção dos direitos dos trabalhadores.