GeoPJ
Diários Oficiais - Santa Catarina - GEOPJ Alta relevância

Prorrogação de Prazo para Pagamento do ISS em Florianópolis

DOM/SC - Florianópolis (edição própria) · 04/09/2026

O prefeito de Florianópolis decreta a prorrogação dos prazos de vencimento do Imposto Sobre Serviços para contribuintes afetados por evento climático. As novas datas de pagamento são 16 de novembro e 15 de dezembro de 2026.

O DECRETO N. 29.685, publicado em 4 de setembro de 2026, estabelece a prorrogação dos prazos de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para os contribuintes localizados nos distritos impactados pela recente precipitação de granizo. A medida visa aliviar a carga tributária sobre aqueles que tiveram suas atividades comprometidas pelo evento climático, declarado em situação de emergência pelo Decreto n. 29.651.

De acordo com o novo decreto, o vencimento originalmente previsto para 15 de setembro foi adiado para 16 de novembro de 2026, enquanto o prazo de 15 de outubro foi prorrogado para 15 de dezembro de 2026. É importante ressaltar que a prorrogação se aplica apenas ao prazo de pagamento, sem implicar em dispensa ou redução do tributo.

Os contribuintes que desejam se beneficiar da prorrogação devem apresentar uma autodeclaração comprovando que suas atividades foram afetadas pelo evento climático. As situações que justificam a prorrogação incluem interrupção das atividades, danos à edificação ou perda de bens essenciais para a operação do negócio.

A medida é restrita aos contribuintes estabelecidos nos distritos de Cachoeira do Bom Jesus, Canasvieiras, Ingleses, Ratones e Rio Vermelho, conforme os limites territoriais definidos em decreto anterior. A prorrogação não se aplica a contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou aqueles que atuam como responsáveis pelo recolhimento do ISS retido na fonte.

#Florianópolis #ISS #prorrogação #decreto #evento climático
Ler no diário oficial
Publicação de origem (DOM/SC - Florianópolis (edição própria)). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização