Decreto Abre Crédito Adicional de R$ 50 mil em Rondônia
O Governo de Rondônia publicou um decreto que abre um crédito adicional suplementar de R$ 50.000,00 para reforço de dotações orçamentárias. O recurso será proveniente da anulação de despesas anteriores.
O Decreto N° 31.999, publicado em 2 de setembro de 2026, autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no orçamento do estado de Rondônia. O valor de R$ 50.000,00 será destinado à unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin, visando atender despesas correntes no exercício atual.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, atuando como governador em exercício, fundamenta a decisão nas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição do Estado e pela Lei n° 6.517. O decreto estabelece que o recurso necessário para a execução do crédito será obtido através da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme detalhado nos anexos do documento.
O Anexo I do decreto especifica que o valor de R$ 50.000,00 será retirado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, destinado a implementar um projeto de incentivo ao reflorestamento. Já o Anexo II assegura que os recursos também serão utilizados para o pagamento do PASEP, reforçando a importância da gestão financeira do estado.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a contínua necessidade de ajustes orçamentários para atender demandas emergenciais e garantir a execução de projetos essenciais para a população.