Prorrogação de Sindicância e Normas para Inventário Patrimonial
O Governo do Distrito Federal prorroga os trabalhos da Sindicância e estabelece novos procedimentos para o inventário patrimonial anual das Unidades Gestoras. As medidas visam garantir a transparência e a organização dos bens públicos.
O Decreto Nº 38.094/2017 determina a recondução e prorrogação dos trabalhos da Sindicância do Processo nº 00142-00000880/2020-24, que se estenderão por mais 30 dias a partir de 16 de agosto de 2026. Essa ação é parte de um esforço contínuo para assegurar a integridade e a eficiência na administração pública da região de Samambaia.
Além disso, a Instrução Normativa Nº 12, de 31 de agosto de 2026, aprova os procedimentos para a realização do inventário patrimonial anual das Unidades Gestoras da Administração Direta e órgãos autônomos do Governo do Distrito Federal. A norma busca uniformizar os processos e garantir que todos os bens móveis, semoventes e imóveis sejam devidamente registrados e controlados.
A elaboração do inventário patrimonial é essencial para a transparência na gestão dos recursos públicos e para a correta administração dos bens do Estado. A norma estabelece definições claras sobre o que constitui bens móveis e imóveis, além de detalhar as responsabilidades dos servidores envolvidos no processo.
Essas medidas refletem o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos bens públicos, alinhando-se às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e outras normas pertinentes. A implementação eficaz dessas diretrizes é fundamental para a manutenção da ordem e da eficiência na administração pública do Distrito Federal.