Alta relevância Transação Tributária é Publicada no Pará
O Governo do Estado do Pará divulga a lista de contribuintes aptos a prosseguir com a transação tributária. O edital visa facilitar a regularização fiscal de empresas em recuperação judicial.
A Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE/PA) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA/PA) publicaram o Edital de Transação por Adesão nº 001/2026, que torna pública a relação de contribuintes cujos requerimentos de adesão foram deferidos. Entre os beneficiados estão empresas em recuperação judicial, como a SkinStore S.A. e a BNTG Logística Ltda.
O edital estabelece que a inclusão dos contribuintes na lista representa apenas a admissibilidade para o prosseguimento do procedimento de transação tributária, sem garantir a celebração ou homologação definitiva. Cada requerimento será analisado de acordo com as condições estabelecidas nos processos administrativos.
Os contribuintes que tiveram seus requerimentos admitidos deverão seguir as etapas previstas no edital, que incluem o cálculo e a consolidação dos créditos pela SEFA/PA. A administração poderá realizar diligências para complementar a instrução do procedimento e verificar informações adicionais.
A celebração da transação está condicionada à permanência dos requisitos de elegibilidade e à observância das determinações administrativas. O edital entra em vigor na data de sua publicação, promovendo uma oportunidade para a regularização fiscal das empresas listadas.