Alta relevância Novo Decreto Foca na Inclusão de Pessoas em Situação de Rua
O Decreto nº 349 estabelece diretrizes para a reinserção escolar e inclusão produtiva de crianças e adultos em situação de rua. Municípios poderão aderir ao programa com contrapartidas específicas.
O Decreto nº 349, publicado em 17 de novembro de 2023, visa promover a inclusão social e educacional de pessoas em situação de rua em Santa Catarina. Com foco em estratégias de reinserção e permanência escolar, o documento destaca a importância de garantir o direito à escolarização de crianças, adolescentes e jovens nessa condição. Além disso, o decreto propõe ações voltadas para o trabalho e renda, como qualificação profissional e acesso ao microcrédito.
Os municípios têm a opção de aderir ao Programa Muito Além das Ruas, que requer a formalização de um termo de adesão. Essa adesão está condicionada a contrapartidas que envolvem a alimentação do Sistema de Informação e Gestão de Acompanhamento (SIGA-SC) e a implementação de um atendimento padronizado para as pessoas atendidas.
O programa será desenvolvido em etapas, conforme estipulado no artigo 5º do decreto, e busca articular esforços entre os municípios e a sociedade civil. A iniciativa é uma resposta à necessidade de políticas públicas que abordem a complexidade da situação de rua, promovendo não apenas a educação, mas também a inclusão produtiva e o fortalecimento da economia solidária.
Com a publicação deste decreto, o governo estadual reafirma seu compromisso com a proteção e promoção dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, estabelecendo um marco importante para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa.