Alta relevância Novo Decreto sobre Apostas e Jogos em Rondônia
O governo de Rondônia publica um decreto que estabelece diretrizes para a exploração de jogos e apostas, incluindo normas de fiscalização e proteção de dados. O decreto entra em vigor imediatamente e traz mudanças significativas na regulamentação do setor.
O governador de Rondônia, Marcos José Rocha dos Santos, assinou um novo decreto que visa integrar a tecnologia nas operações de jogos e apostas no estado. O documento estabelece padrões para relatórios, certificação e rotinas de fiscalização, além de definir diretrizes para o atendimento ao apostador e a proteção de dados pessoais. O decreto também menciona a importância do jogo responsável e a necessidade de prestação de contas rigorosa por parte dos operadores de loterias.
Entre as principais disposições, o decreto proíbe a criação de sanções ou obrigações econômicas não previstas em lei, assegurando que os atos complementares da Agero não possam impor restrições adicionais aos operadores. Enquanto não forem editados atos complementares estaduais, as normas federais relacionadas à Lei Complementar n° 1.336 de 2026 serão aplicáveis.
O decreto detalha ainda a destinação dos recursos provenientes das receitas geradas pelas loterias, com percentuais definidos para áreas como assistência social, saúde, segurança pública, esporte, cultura e tecnologia. Essa alocação visa garantir que os benefícios das atividades de jogos e apostas sejam amplamente distribuídos na sociedade.
Além disso, o decreto classifica diversas condutas relacionadas à operação de jogos, estabelecendo penalidades que variam de leves a críticas, dependendo da gravidade da infração. A nova regulamentação representa um passo importante na modernização e na fiscalização do setor de apostas em Rondônia, buscando maior transparência e responsabilidade na exploração dessas atividades.