Alta relevância Novo Decreto Regula Loterias em Rondônia
Um novo decreto estabelece diretrizes para a concessão e fiscalização dos serviços de loteria no estado de Rondônia. A medida visa garantir maior controle e transparência nas atividades lotéricas.
O Decreto publicado no Diário Oficial do Rondônia institui um conjunto de normas para a concessão e fiscalização dos serviços de loteria estadual. Entre as principais diretrizes, destaca-se a criação de um cadastro público de concessionárias e a adoção de medidas cautelares para assegurar a legalidade das operações. Além disso, o decreto prevê a celebração de convênios com órgãos federais e estaduais para fortalecer a supervisão das atividades lotéricas.
A Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel) será responsável por conduzir os procedimentos licitatórios, enquanto a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia (Agero) atuará na modelagem e instrução técnica dos contratos. A Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) também terá um papel crucial, fiscalizando a arrecadação de tributos e acompanhando os efeitos financeiros da atividade.
Outra inovação é a criação da Instância Técnica Interinstitucional da Loteria Estadual, que terá caráter consultivo e será composta por representantes de diversos órgãos. Essa instância será responsável por propor diretrizes de regulação e acompanhar indicadores de jogo responsável, além de avaliar riscos associados à exploração lotérica.
O decreto também estabelece que apenas modalidades lotéricas previstas na legislação federal poderão ser exploradas em Rondônia, garantindo que a exploração de novas modalidades dependa de autorização específica do Chefe do Poder Executivo. A medida visa não apenas regulamentar o setor, mas também proteger os apostadores e assegurar a destinação adequada dos recursos arrecadados.