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Novo Decreto Regula Loterias em Rondônia

Diário Oficial do Rondônia · 28/08/2026

Um novo decreto estabelece diretrizes para a concessão e fiscalização dos serviços de loteria no estado de Rondônia. A medida visa garantir maior controle e transparência nas atividades lotéricas.

O Decreto publicado no Diário Oficial do Rondônia institui um conjunto de normas para a concessão e fiscalização dos serviços de loteria estadual. Entre as principais diretrizes, destaca-se a criação de um cadastro público de concessionárias e a adoção de medidas cautelares para assegurar a legalidade das operações. Além disso, o decreto prevê a celebração de convênios com órgãos federais e estaduais para fortalecer a supervisão das atividades lotéricas.

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel) será responsável por conduzir os procedimentos licitatórios, enquanto a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia (Agero) atuará na modelagem e instrução técnica dos contratos. A Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) também terá um papel crucial, fiscalizando a arrecadação de tributos e acompanhando os efeitos financeiros da atividade.

Outra inovação é a criação da Instância Técnica Interinstitucional da Loteria Estadual, que terá caráter consultivo e será composta por representantes de diversos órgãos. Essa instância será responsável por propor diretrizes de regulação e acompanhar indicadores de jogo responsável, além de avaliar riscos associados à exploração lotérica.

O decreto também estabelece que apenas modalidades lotéricas previstas na legislação federal poderão ser exploradas em Rondônia, garantindo que a exploração de novas modalidades dependa de autorização específica do Chefe do Poder Executivo. A medida visa não apenas regulamentar o setor, mas também proteger os apostadores e assegurar a destinação adequada dos recursos arrecadados.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rondônia). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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