Alta relevância Governador regulamenta exploração de loteria em Rondônia
O Decreto N° 31.977 estabelece as diretrizes para a exploração do serviço público de loteria no estado. A nova regulamentação visa assegurar a gestão e fiscalização da atividade pela Agero.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA publicou o Decreto N° 31.977, que regulamenta a Lei Complementar n° 1.336, de 7 de maio de 2026, sobre a exploração do serviço público de loteria no estado. A nova norma designa a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero) como o órgão responsável pela gestão, regulação e fiscalização da atividade lotérica, revogando legislações anteriores que regiam o setor.
O decreto permite que o serviço público de loteria seja explorado diretamente pelo Poder Executivo ou indiretamente, por meio de concessão, conforme as diretrizes estabelecidas na nova lei. As modalidades lotéricas poderão ser oferecidas tanto em canais físicos quanto digitais, garantindo a segurança da informação e a integridade operacional.
Além disso, a exploração do serviço será custeada integralmente com recursos provenientes da própria atividade, sem a utilização de recursos do Tesouro Estadual. O decreto também estabelece que a exploração lotérica deve seguir rigorosamente a legislação federal e estadual, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção de dados pessoais.
Com a regulamentação, espera-se que a atividade lotérica no estado de Rondônia seja mais organizada e segura, beneficiando tanto os apostadores quanto a arrecadação pública. A Agero terá um papel fundamental na supervisão e na implementação das regras estabelecidas pelo novo decreto.