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Instituída Comissão Tripartite para Regulamentação Ambiental em Rondônia

Diário Oficial do Rondônia · 28/08/2026

O Governo de Rondônia cria uma Comissão Consultiva para assessorar na regulamentação da legislação ambiental. O grupo terá representantes de órgãos estaduais e da sociedade civil.

O Decreto N° 31.942, publicado em 20 de agosto de 2026, institui a Comissão Tripartite Consultiva de Regulamentação Ambiental do estado de Rondônia. A nova comissão tem como objetivo subsidiar tecnicamente a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) na regulamentação da legislação ambiental estadual, com foco no Código Florestal e nas infrações administrativas ambientais.

A Comissão será composta por representantes de órgãos estaduais, como a Sedam e a Procuradoria-Geral do Estado, além de entidades da sociedade civil organizada, incluindo a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia e a Associação Rondoniense de Municípios. Cada órgão indicará um membro titular e um suplente, e a presidência ficará a cargo da Sedam.

Entre as competências da Comissão estão a proposta de diretrizes e minutas de projetos de lei, a análise de temas ambientais e a promoção do diálogo institucional com o setor produtivo. As reuniões ocorrerão mensalmente, e a Comissão terá um prazo de funcionamento de 12 meses, podendo ser prorrogada.

A participação na Comissão é considerada de relevante interesse público, não será remunerada e não gerará vínculo com a administração pública. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do estado com a regulamentação e proteção ambiental.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rondônia). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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