Alta relevância Nova Lei de Reestruturação Salarial é Sancionada no Amapá
O Governador do Amapá sancionou a Lei nº 3.537, que reestrutura as tabelas de vencimentos dos servidores do Ministério Público. A nova legislação fixa em 40 o número de referências salariais.
A nova Lei nº 3.537, sancionada em 13 de novembro de 2026, traz mudanças significativas nas tabelas de vencimentos dos servidores públicos efetivos do Ministério Público do Estado do Amapá. Com a nova legislação, o número de referências salariais foi fixado em 40, conforme os anexos da lei.
A reestruturação das tabelas de vencimentos visa adequar a remuneração dos servidores às necessidades atuais e garantir uma melhor valorização do trabalho realizado. As mudanças têm efeitos financeiros imediatos, a partir da data de publicação da lei.
As despesas decorrentes da aplicação da nova lei serão cobertas pela dotação orçamentária destinada ao Ministério Público, assegurando que os recursos necessários estejam disponíveis para a implementação das novas tabelas. Essa medida é um passo importante para a valorização dos servidores e a melhoria dos serviços prestados à população.
A aprovação da lei pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e sua sanção pelo governador refletem um compromisso com a transparência e a justiça salarial no serviço público, buscando sempre o melhor para a sociedade amapaense.