Alta relevância Processos Administrativos Sancionadores em Licitações
O Secretário de Estado de Administração instaurou processos administrativos sancionadores para apurar irregularidades em licitações envolvendo três empresas. As comissões processantes foram designadas para investigar as denúncias.
O Secretário de Estado de Administração, Roberto Gurgel de Oliveira Filho, anunciou a instauração de processos administrativos sancionadores para investigar irregularidades em certames licitatórios. As ações foram formalizadas por meio da Resolução 'P' SAD Nº 2.201, 2.202 e 2.203, publicadas no Diário Oficial do Mato Grosso do Sul.
As comissões processantes, compostas pela advogada Balbina Mirna de Souza Lima Barbeta e pelo Primeiro Sargento Elvis Basilio Luiz de Freitas, têm a responsabilidade de apurar as denúncias contra as empresas L.I.T. LTDA, H.I.I.F. S/A e B.C.H.D.B. LTDA. As investigações se baseiam em possíveis irregularidades conforme o artigo 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos.
Essas medidas visam garantir a transparência e a lisura nos processos licitatórios do estado, assegurando que as normas legais sejam rigorosamente seguidas. O resultado das investigações poderá impactar diretamente as empresas envolvidas e a confiança da população nas contratações públicas.