Designação de Fiscal dos Contratos na Câmara de Anchieta
A Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta designa novo fiscal para contratos, conforme a Lei Federal nº 14.133. A portaria revoga normas anteriores e entra em vigor imediatamente.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta, Fabio Kohls do Amaral, publicou a Portaria nº 36/2026, designando o servidor Edemar Luiz Griebler para a função gratificada de Fiscal dos Contratos. A decisão está alinhada com a Lei Complementar nº 65 e o Decreto Legislativo nº 03, que regulamentam a aplicação da nova legislação de licitações e contratos no âmbito municipal.
A nova designação visa garantir a fiscalização adequada dos contratos firmados pela Câmara, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, que entrou em vigor em abril de 2021. A portaria também revoga as Portarias anteriores nº 09 e 10, que estavam em vigor desde abril de 2024.
Com a publicação da portaria, a Câmara Municipal busca fortalecer a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A função de Fiscal dos Contratos é crucial para assegurar que os contratos sejam executados de acordo com as normas legais e os interesses da população.
A medida entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a agilidade da Câmara em adaptar-se às novas exigências legais e administrativas. A designação de Edemar Griebler é um passo importante para a melhoria da governança pública em Anchieta.