Progressão Horizontal para Servidora da Saúde no Amazonas
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal da servidora Adriana Oliveira Guimarães, promovendo-a na carreira. A decisão é resultado de um acórdão judicial que reformou a sentença anterior.
O Decreto n.º 56.123, publicado em 11 de novembro de 2026, estabelece a progressão horizontal da servidora Adriana Oliveira Guimarães, da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas. A promoção foi determinada após o trânsito em julgado do acórdão da 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado, que reconheceu o direito da servidora à progressão na carreira.
Adriana, que ocupava a Classe A, Referência 1, agora passa para a Classe A, Referência 2, com efeitos retroativos a partir de 22 de agosto de 2016. A decisão judicial também garante o pagamento dos consectários salariais decorrentes da promoção, conforme estipulado na legislação estadual.
O decreto ressalta que as despesas geradas pela decisão judicial não são contabilizadas para o limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo assim a efetivação da progressão sem comprometer o orçamento do estado. A medida é vista como um reconhecimento ao trabalho da servidora e uma valorização da carreira no setor público.
O ato foi assinado pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e outros secretários de estado, refletindo a importância da decisão para a administração pública e para a servidora beneficiada. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, garantindo a imediata aplicação das novas condições salariais.