Progressão Horizontal de Servidor da Educação é Decretada
O Governador do Amazonas promoveu Juscelino Marques Dias Filho por progressão horizontal, conforme decisão judicial. A medida é resultado de uma ação que declarou a prescrição de parcelas anteriores a 2020.
O Decreto n.º 56.121, publicado no Diário Oficial do Amazonas, promove o servidor Juscelino Marques Dias Filho, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal e promoção vertical. A decisão foi baseada em uma sentença judicial que reconheceu a prescrição de parcelas anteriores a 18 de setembro de 2020, conforme o prazo quinquenal estabelecido pela legislação.
A promoção do servidor é respaldada por orientações da Procuradoria Geral do Estado e pela manifestação da Comissão de Enquadramento da SEDUC. O decreto especifica as mudanças na situação funcional do servidor, que passa de uma classe para outra, com datas de referência para cada progressão.
As despesas decorrentes dessa decisão judicial não são consideradas para os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme mencionado no decreto. A medida entra em vigor na data de sua publicação, garantindo que o servidor tenha seus direitos reconhecidos e ajustados conforme a legislação vigente.
O ato é um reflexo do compromisso do governo estadual em atender as demandas dos servidores públicos, especialmente na área da educação, onde a valorização do profissional é fundamental para a melhoria da qualidade do ensino.