Alta relevância Alteração no ICMS é publicada no Diário Oficial
O Decreto nº 49.267 altera a redução de base de cálculo do ICMS, impactando operações e prestações de serviços. A nova norma entra em vigor imediatamente.
O Diário Oficial do Distrito Federal publicou o Decreto nº 49.267, datado de 28 de agosto de 2026, que traz alterações significativas ao Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997. Essa mudança se refere à redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, fundamentou a alteração com base em legislações anteriores e convênios que visam a atualização das normas tributárias. A nova redação do anexo estabelece novas diretrizes para a aplicação do ICMS, que agora terá sua eficácia prorrogada até 30 de abril de 2027.
A medida é parte de um esforço contínuo para adequar a legislação tributária às necessidades atuais do mercado e promover um ambiente econômico mais favorável. Com a publicação do decreto, as empresas e prestadores de serviços devem se atentar às novas regras para garantir a conformidade tributária.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, o que significa que as mudanças já estão em efeito imediato, exigindo que todos os envolvidos se adaptem rapidamente às novas disposições.