Alta relevância Novo Decreto Estadual Fortalece Proteção de Dados no Rio
O Decreto nº 50.559 altera a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, focando na qualificação dos encarregados pelo tratamento de dados. A medida visa garantir que os responsáveis possuam conhecimentos adequados para suas funções.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, promulgou o Decreto nº 50.559, que modifica o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024. A nova norma estabelece diretrizes para a qualificação e capacitação dos Encarregados Setoriais ou Locais pelo tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709).
A alteração é motivada pela necessidade de assegurar que os agentes públicos designados para essas funções possuam conhecimentos compatíveis com as atribuições e a natureza das operações de tratamento realizadas. O decreto prevê que a comprovação do conhecimento pode ser feita por meio de cursos de capacitação, certificações profissionais ou experiência pertinente.
Além disso, o decreto enfatiza a importância da formação contínua dos encarregados, promovendo a participação em cursos e ações de capacitação, garantindo assim que os profissionais estejam sempre atualizados sobre as melhores práticas em privacidade e proteção de dados. Essa iniciativa é um passo significativo para fortalecer a governança em privacidade no estado, refletindo um compromisso com a proteção dos direitos dos cidadãos.
Com a implementação dessas diretrizes, o governo busca não apenas cumprir a legislação federal, mas também criar um ambiente mais seguro para o tratamento de dados pessoais, essencial em um mundo cada vez mais digital.