Alta relevância Novo Decreto Altera Redução de ICMS no DF
O Decreto nº 49.266 modifica a base de cálculo do ICMS para operações interestaduais no Distrito Federal. As alterações visam beneficiar fabricantes e importadores com reduções significativas nas alíquotas.
A Governadora do Distrito Federal, Celina Leão, assinou o Decreto nº 49.266, publicado no Diário Oficial, que altera o Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955 de 1997. As mudanças introduzem novas percentagens de redução na base de cálculo do ICMS para operações interestaduais, beneficiando especialmente fabricantes e importadores.
Entre as principais alterações, destacam-se reduções que podem chegar a até 99,31% nas operações tributadas pela alíquota interestadual de 4%. Essas medidas são parte de um esforço para estimular a economia local e facilitar a competitividade dos produtos fabricados e importados no Distrito Federal.
O decreto também estabelece condições específicas para que as reduções sejam aplicáveis, incluindo a necessidade de que as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS estejam reduzidas a 0%. A nova legislação entra em vigor imediatamente após sua publicação, impactando diretamente as operações comerciais no DF.