Alta relevância Prorrogação de Benefícios Fiscais até 2032
O Convênio ICMS nº 68, de 2022, prorroga benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2032. A medida foi homologada pelo Decreto Legislativo nº 2.372.
O Convênio ICMS nº 68, de 2022, que prorroga a vigência dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, foi oficialmente homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.372, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal. Essa prorrogação se estende até 31 de dezembro de 2032, garantindo a continuidade dos incentivos fiscais que impactam diversos setores da economia local.
Os benefícios fiscais, que incluem reduções de alíquotas e isenções, são fundamentais para estimular a atividade econômica e atrair investimentos para a região. A medida foi ratificada por meio de atos anteriores, demonstrando um esforço contínuo do governo em manter um ambiente favorável para os negócios.
Além disso, o decreto também menciona a reinstituição de benefícios que já estavam em vigor, conforme estabelecido pela Lei nº 6.225, de 2018. Essa legislação busca assegurar que os incentivos fiscais permaneçam disponíveis para setores estratégicos, como serviços de comunicação e call centers.
A expectativa é que a prorrogação dos benefícios contribua para a geração de empregos e o fortalecimento da economia local, especialmente em um momento de recuperação pós-pandemia. O governo local reafirma seu compromisso em apoiar iniciativas que promovam o desenvolvimento econômico sustentável na região.